Com a previsão de renúncia de receita na ordem de R$ 1,3 bilhão para 2006, R$ 1,5 bilhão para 2007 e R$ 1,9 bilhão para 2008 o governo do Estado quer implementar um novo projeto ao Plano Plurianual (PPA 2004/2007) com o objetivo de fazer o acompanhamento e avaliação dos programas de incentivos fiscais, verificando se estes incentivos ou renúncias estão resultando em benefícios sociais e econômicos, por se tratar de recursos que entrariam para os cofres públicos mas acabam na iniciativa privada.

A Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) ficará responsável por este projeto. Segundo o Secretário da Pasta, Yênes Magalhães, a proposta encaminhada para a Assembléia Legislativa, por meio da Mensagem 84/2005, visa atender a exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que está exigindo o controle.

“O Tribunal de Contas está mudando a forma de fiscalizar o Executivo. Ele (TCE) não é contra os incentivos, até porque se não houver incentivos as empresas não virão para cá. Com os incentivos você atrai as empresas e dá prazo para elas não recolherem, mas ficam obrigadas a aplicar, gerar empregos. É isso que vamos acompanhar”, ressaltou Yênes.

Segundo o Secretário, já foi apresentado ao TCE e aprovado pelo órgão um plano de ação até 2008. “O incentivo é uma necessidade, pois é grande a disputa entre os Estados. Goiás, por exemplo, teve uma grande explosão graças aos incentivos concedidos”, enfatiza.

O novo projeto visa justamente adotar mecanismos de gestão (acompanhamento e avaliação) que possam mensurar a eficácia da concessão dos incentivos e seus reflexos tanto para o Estado quanto para o cidadão.

A Mensagem 84, em tramitação na AL, vai acrescentar à Lei 8.361, de 23 de agosto de 2005, o anexo contendo os projetos e atividades nos programas PPA 2004-2007. Além da fiscalização aos incentivos fiscais, estão propostos também o fortalecimento dos Conselhos Estaduais de Saúde, Educação, Segurança e Meio Ambiente e a criação de uma Coordenação e Monitoramento do Programa Bolsa Família.

Incentivos

A renúncia de receita prevista para 2006, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o próximo ano é de R$ 1.323.956.347. Deste valor, mais de R$ 900 mil estão previstos para programas coordenados pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia (SICME).

Para o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso (PRODEIC) está previsto uma renúncia de R$ 746.158.747. Para o Programa de Desenvolvimento Industrial (PRODEI) mais R$ 59.801.878. Para Programas Setoriais (Proalmat, Pro-arroz, Promadeira, Pro-couro, Pro-leite, Pro-mineração e pro-café) outros R$ 116.155.372 e R$ 3.804.003 para Comércio Exterior.

Também há previsão de renúncias para programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural (SEDER) no total de R$ 127.404.170, da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania (SETEC) na ordem de R$ 144.370.774, da Secretaria de Desenvolvimento do Turismo (SEDETUR) no valor de R$ 4 milhões, da Secretaria de Ciência e Tecnologia (SECITEC) no total de R$ 940 mil, da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) de R$ 5 milhões e da Secretaria de Administração (SAD) de R$ 116 mil.

Segundo o projeto do governo, todas estas Secretarias envolvidas com os incentivos fiscais terão que aperfeiçoar suas medidas de controle e avaliação dos incentivos, sendo coordenadas pela Seplan.

Mais Informações:
Secretaria de Comunicação Social da Assembléia Legislativa
Fones: 3901-6283

---