A Comissão de Constituição e Justiça apreciou ontem (9), 10 Projetos de Lei, um Projeto de Resolução, 01 Projeto de Lei Complementar, três Projetos de Emendas e dois Vetos que foram mantidos seguindo o parecer do relator. Dos 10 Projetos de Lei apreciados, cinco receberam parecer favorável e outros cinco tiveram parecer contrários.

Dos três Projetos de Emendas, dois receberam parecer favorável e um foi rejeitado, enquanto o Projeto de Lei Complementar e o Projeto de Resolução tiveram parecer favorável. As peças seguem agora para a Mesa Diretora onde fica à disposição do presidente da Casa, deputado José Riva (PTB), para ser posto em pauta de votação.

O Projeto de Emenda Constitucional constante da Mensagem nº 84/04 que recebeu parecer favorável na CCJ, acrescenta parágrafos ao artigo 90 da Lei nº 4.547, de 27/12/82. O objetivo é disciplinar a cobrança da Taxa de Serviços Estaduais (TSE), “pela expedição, fornecimento e/ou processamento de documentos pela Fazenda Pública Estadual”, abarcando certidões, documentos de arrecadação e documentos fiscais.

Na justificativa, o Governo do Estado ressalta a urgência para que se “estabeleça regramento por esses serviços, seja na fixação dos coeficientes admissíveis para sua cobrança, flexibilizados de 0 a 2,00, aplicáveis sobre o valor da UPFMT, seja para impedir a cobrança cumulada em hipóteses concomitantes, por exemplo, pela expedição de certidão negativa de débito e pelo processamento do respectivo DAR, situação hoje desprovida de abrigo legal, apenas encartadas no texto regulamentar”.

O governo pede ainda, na sua Mensagem, tramitação de urgência para o Projeto de Lei, devido segundo argumenta a relevância da media almejada. Já o Projeto de Lei enviado através da Mensagem nº 98/04 e aprovado nesta tarde na CCJ, autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso (Sanemat), duas áreas de terras localizadas no Município de Juína. Essas áreas destinam-se à futura escrituração em favor do município, que as adquiriu quando do processo de remunicipalização dos serviços de água e esgoto.

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