O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Silval Barbosa (PMDB), recebeu esta semana a Mensagem 18/06, na qual o Executivo propõe alteração à lei complementar n. 233, de 21 de dezembro de 2005 – que trata sobre a política florestal de Mato Grosso. O governo pretende acrescentar dispositivo ao artigo 10 da lei, a fim de melhor regulamentar o uso do fogo em práticas agropastoris.

Conforme a justificativa do Executivo, a alteração pretendida tem por objeto os setores produtivos que utilizam o fogo como ferramenta de produção – a exemplo da cana-de-açúcar, queima de restos e controle fitossanitário. Isto porque, conforme a lei, o uso do fogo é expressamente proibido no período compreendido entre 15 de julho e 15 de setembro – segundo o governo, tal proibição, por não admitir exceções, acaba prejudicando determinados setores desnecessariamente, vez que nesses casos o uso do fogo não oferece riscos nem causa prejuízos ao meio ambiente. De acordo com a alteração proposta, o uso do fogo poderá ser autorizado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) no período de proibição, desde que haja justificativa para tanto.

A mensagem agora vai para análise da Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, para a comissão de mérito – Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Nos próximos dias, deve ser submetida à avaliação e votação em Plenário.

Mais informações:
Secretaria de Comunicação da AL
3901-6283/ 6310

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