O deputado Sérgio Ricardo (PPS) está trabalhando para que todas as pessoas comprovadamente carentes tenham direito ao exame de DNA custeado pelo Estado, independentemente das causas serem patrocinadas pela Defensoria Pública. Para conseguir isso ele apresentou um projeto que altera a lei 7.863, de 19 de dezembro de 2002, que trata do assunto. A lei atual garante o exame de DNA gratuito aos carentes, mas só naqueles processos encampados pela Defensoria Pública. Para o deputado, isso exclui muitas pessoas que são defendidas por assessorias jurídicas de universidades públicas e particulares e ainda aquelas que por ventura tenham abrigo no trabalho humanitário de profissionais da advocacia.

Na alteração da lei, Sérgio Ricardo também propõe que em vez de ser autorizada à Secretaria de Estado de Saúde somente a celebração de convênios com as instituições de pesquisa que fazem o exame de DNA, que seja permitida a dotação de laboratórios da rede estadual de saúde com os meios que possibilitem a realização segura e eficaz do referido exame. A Secretaria ficará responsável pelo estabelecimento do número de exames mensais que poderão ser custeados na forma desta lei, de acordo com os recursos orçamentários a ela destinados.

“A minha proposta é garantir a todas as pessoas comprovadamente carentes, o direito ao exame de DNA. Esse exame é essencial para dar início a ações de pensão alimentícia. A minha preocupação é com as mães que são abandonadas, com os filhos que não são reconhecidos pelos pais, com o bem estar da sociedade. Com essa alteração na lei, o Estado está abraçando as pessoas sem condições de fazer o exame de DNA”, ponderou Sérgio Ricardo. Em Cuiabá, esse exame, se requerido pelo juiz, é feito ao custo de R$ 450,00.

Mais informações:
Secretaria de Comunicação da AL
3901-6283/ 6310

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