Até o momento, nesta legislatura, já foram apresentados 46 projetos de ´lei que garantem alguma forma de direito às mulheres. A deputada Verinha Araújo, do PT, foi a parlamentar que mais produziu propostas relacionadas às questões de gênero. Na maioria, os projetos apresentados garantem direitos à mulher na área da saúde.

Um dos projetos de Verinha teve como objetivo determinar que, 30%, no mínimo, dos cargos em comissão ou de órgãos colegiados da administração pública estadual fossem destinados às mulheres. Outro projeto visou a criação, na Estrutura da Secretaria de Trabalho, Emprego, Cidadania e Ação Social, da Coordenadoria Especial da Mulher. O objetivo seria a formulação de políticas públicas específicas às mulheres. Este proposta foi aprovada, mas recebeu o veto do Executivo.

Também versam sobre direito sociais projetos como os seguintes: - Dispõe sobre o atendimento da mulher pelos programas habitacionais populares (em tramitação); - Institui o programa que objetiva a promoção, a qualificação e a inserção da mão-de-obra feminina no mercado de trabalho; (em tramitação) e - Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais, ao credo e à mulher (vetado).

Um dos projetos teve como tema a violência doméstica, ao determinar a notificação compulsória de violência contra mulher atendida nos serviços de urgência e emergência. Este também foi vetado pelo Executivo.

Alguns dos projetos da área da saúde da mulher apresentados pela deputada prevêem os seguintes direitos: - Determina procedimentos para a realização de cirurgia plástica reparadora da mama; Institui a Semana Estadual de Luta contra o Câncer de Mama (Lei nº 8.222/04) e - Cria o Programa Vida Nova Mulher Mastectomizada.

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