Durante os debates da mesa redonda sobre “A Reforma Tributária e seus impactos”, coordenado pelo consultor Legislativo do Senado Federal, economista Renato Friedman, as sugestões contidas na proposta de Emenda Constitucional (PEC-41/2003), que contém 15 páginas, apresenta um modelo de Reforma Tributária (RT) tímida, porém é a que se tem no momento. “Não conseguiram elaborar uma Reforma Tributária completa”.

“É um experimento. Mesmo assim, manter a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com o regime de origem é manter o conservadorismo. Mesmo assim, esse modelo de RT, pode diminuir a inadimplência e melhorar a situação dos Estado e municípios em curto prazo graças a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)”, avalia.

Friedman explicou que na metade da década de 90, quando o Brasil conseguiu negociar a dívida externa, passou a atrair grandes investidores, conseqüentemente, aumentou-se o poder econômico do país na arrecadação de tributos, mas gerou a guerra fiscal. Fator crucial para a elaboração da Reforma Tributária. “O grande motivo dessa guerra fiscal é o ICMS, imposto recolhido na origem”, afirmou.

Conforme o palestrante, as discussões sobre a arrecadação do ICMS - origem ou destino, foi tema de inúmeros debates e sugestões que culminaram em dois problemas referente à cobrança no destino.

O primeiro é a perda da substituição tributária, ou seja, seria necessária a distribuição de fiscais por todo Brasil, diferente do que acontece hoje, com fiscalização apenas na origem do produto. Outro problema seria a alteração do sistema Estadual, ou seja, alguns deles sairiam ganhando, enquanto outros perderiam.

“A cobrança no destino além de ser mais ousada, seria problemática até passar o período de adaptação. Porque somos um país que não desenvolve grandes tecnologias, mais absorve grandes tecnologias como a de comunicação e informática extremamente sofisticados que poderiam ser utilizados para esse fim.

A opção governamental, segundo o economista, foi à direção oposta: a federalização do ICMS, de maneira que o imposto seja regido por regras nacionais. Friedman lembra que no governo de Fernando Henrique Cardoso a proposta não emplacou. No entanto, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva essa proposta foi ressuscitada e já aprovada em primeiro turno.

A PEC 41 refere-se ao ICMS por meio de regimento de Lei Complementar, que seria mais genérica. As alíquotas do ICMS passarão a ser controladas pelo Senado Federal e as Assembléias Legislativas terão que legislar sobre esse imposto.

“A grande vantagem seria o fim da guerra fiscal. Todos os Estado passam a ter a mesma alíquota. Embora perdem a autonomia”. Friedman explica que em troca da autonomia, os governos passam a receber maior repasse financeiro. Porém, o economista chama a atenção para o futuro.

“É uma repartição generosa apenas para o momento. Contudo devemos atentar de que a receita não será gerenciada pelos Estados. E se daqui a 10 anos ficarmos em dificuldades financeiras?”, alertou.

Para Maurício Munhoz, que representou o presidente da Assembléia Legislativa, deputado José Riva (PTB), a proposta da PEC não é uma Reforma Tributária, ela é mais que tímida, "é muito fraca, apenas um manejo", avaliou, ao questionar que a classe menos favorecida é a que paga mais impostos.

Pontos Promissores

O economista assegura que o ponto mais positivo na PEC é a desoneração da folha de pagamento. A proposta prevê que as empresas passariam a recolher a sua contribuição do INSS não vinculada mais à folha de pagamento. “Isso é bom porque embora as empresas continuem pagamento a mesma quantidade de impostos, o trabalho se torna mais barato e as empresas tendem a empregar mais pessoas”, sublinhou.

Estados Brasileiros

Com o novo modelo de Reforma Tributária, na visão de Renato Friedman, os Estados passam por situações ambíguas, haja vista que, por uma lado existe um aumento da disponibilidade tributária dos Estados em curto prazo.

Primeiro porque a União vai repartir a Cide em 25% aos Estados, totalizando cerca de R$ 3 milhões distribuídos. Segundo, é a questão da revisão pra cima do Fundo de Compensação para as Exportação, ou seja, a desoneração das exportações do ICMS. “Isso deve engordar os caixas dos Estados”.

No entanto, em longo prazo a unificação do ICMS cria riscos para os Estados porque tira da alçada Estadual o controle sobre a sua arrecadação tributária. “Isso é preocupante porque os Estados que não obtiverem um bom desempenho, podem se encontrar apertados, daqui a uns cinco anos, e incapazes de elevar suas alíquotas de ICMS para compensar as perdas na arrecadação.

Centralização

Renato Friedman, ao explanar sobre as propostas de Reforma Tributária, disse que o que difere o Brasil dos Estados Unidos é o sistema brasileiro centralizado. A União fica com 70% da receita. Mas que o dobro do repasse aos Estados e municípios. Dos seis impostos que cabem aos municípios, o ICMS é o mais importante. Porém, hoje os municípios sobrevivem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Segundo o economista, o Governo Federal tentou elevar sua arrecadação tributária por meio das contribuições sociais, que não são repartidas com os Estados e municípios, como é o caso da CPMF.

Cofins

Para Friedman o Cofins, terceiro imposto do Brasil, é ruim por cobrar repetidas vezes tributo do mesmo produto, como por exemplo, na fabricação de automóveis - imposto sobre aço, peças, produto final. “É uma cadeia acumulativa porque distorce a economia”, concluiu, ao destacar que o Cofins está muito proximo do Imposto de Renda.

Mais informações:
Secretaria de Imprensa da Assembléia Legislativa
Fones: 613-2553/ 613-2597/ 9982-0261

---