Segunda-feira, 21 de junho de 2004 15h33
Rezende reafirma compromisso com parcela de multas
O parcelamento das multas depende da regulamentação da Lei 8.027, de 16 de dezembro do ano passado, sancionada por Blairo Maggi
DA ASSESSORIA DE GABINETE / SECRETARIA DE IMPRENS
Com esse posicionamento Blairo Maggi reafirma compromisso anteriormente firmado em entrevista a uma emissora de Rádio em nosso município.
O parcelamento das multas depende da regulamentação da lei 8.027, de 16 de dezembro do ano passado, sancionada por Blairo Maggi e que teve por autores os deputados Sebastião Rezende (PTB) e Hermínio J. Barreto (PL).
A entrada em vigor dessa lei depende apenas de sua regulamentação, o que está em curso. “Isso ocorrerá ainda em julho” afirma Moisés Sachetti. “Como um dos autores dessa Lei, fico feliz com essa regulamentação, pois a mesma terá grande alcance social”, analisa Sebastião Rezende.
Essa nova legislação permitirá que o parcelamento das multas em Cuiabá seja requerido no Detran e no interior do estado, nas suas respectivas Ciretrans. Esta Lei é aguardada com ansiedade pelos proprietários de veículos, pois a mesma amenizará o desembolso para o pagamento das multas, diluindo-o em prestações iguais que poderão se estender por um período de até um ano.
A formula atual de pagamento que hoje é feito a vista, tem criado sérios transtornos àqueles que não tem recursos financeiros disponíveis. Alguns pátios de Ciretrans se encontram abarrotados de veículos, a exemplo do que acontece em Rondonópolis, onde segundo se apurou as Autoridades de Trânsito não mais recolhem os veículos em situação irregular, por falta de espaço no estacionamento, limitando-se, a apreender a documentação dos mesmos.
“Temos que facilitar as coisas para os proprietários de veículos, por entendermos que nem todos têm condições financeiras para o pagamento das multas de trânsito de uma única vez”, comenta Sebastião Rezende. No entendimento do deputado, o fato do projeto que resultou na Lei 8.027 ter sido aprovado pela Assembléia Legislativa e posteriormente ser transformado em Lei, com a sanção do governador, evidencia que existe consensualidade no tocante ao assunto.
“A expectativa quanto ao parcelamento das multas é grande - destaca o deputado Sebastião Rezende - daí a razão de nossa ida ao gabinete do governador para tratar desse assunto, que é do mais alto interesse coletivo”, arrematou.
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