Tramita na Assembléia Legislativa um projeto de lei de autoria do primeiro secretário, José Riva (PP), que pode restabelecer a economia de famílias que tem como única fonte renda a agricultura de subsistência em áreas limítrofes as de preservação ambiental.

A lei determina que o Poder Executivo garanta a compensação financeira em razão de restrição econômica decorrente de norma ambiental, aos agricultores, proprietários ou possuidores que explorem áreas rurais em regime de economia familiar, cujas glebas possuam área de preservação permanente obrigatória. Será levado em conta o tamanho da área de preservação permanente obrigatória em relação à área total utilizável do imóvel, a conservação ambiental da área e a renda que, proporcionalmente, deixar de ser auferida em face da restrição.

A compensação financeira será oriunda do Fundo Estadual de Meio Ambiente- Fundo este ligado a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema). O objetivo é garantir amparo aos agricultores e a preservação das áreas demarcadas.

O projeto além de não criar obrigações à Sema, estranhas àquelas que já estão previstas em lei, ainda vem ao encontro da política do Estado no tocante ao meio ambiente, resguardando a sobrevivência do pequeno produtor. A legislação ambiental, que proíbe a utilização de áreas em razão de proteção da fauna e fora, também não terá qualquer alteração ou inserção de artigos. A compensação financeira garantirá estímulo às famílias para que não tendam a expandir suas áreas sobre aquelas já demarcadas como de preservação ambiental.

“Todos os deputados conhecem a difícil situação dos pequenos produtores, cujas terras estão em áreas de conservação. Também se toma por certa a sanção do projeto, vez que esperamos do Executivo, sensibilidade com esses produtores”, justificou o parlamentar.

Mais Informações
Secretaria de Imprensa da Assembléia Legislativa Fone : 3901 - 6457

---