Tramita na Câmara Federal projeto de lei Nº 6.852 do ano passado, em regime de urgência, de autoria do Poder Executivo, que estabelece critérios para identificação, inscrição e contribuição do segurado especial de atividade agropecuária ou extrativista, criando um número de Cadastro Específico do INSS - CEI. Esta lei em referência altera as de nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

A proposta atual é tornar as regras mais claras e objetivas para garantir o direito de acesso dos trabalhadores rurais à Previdência Social e, ainda, esclarecer a situação daqueles que segurados especiais e assalariados, depois da data limite (25 de julho/06) prevista na legislação previdenciária sobre os métodos de aposentadoria.

Deputado José Riva (PP) manifestou preocupação com o homem do campo e oficiou expediente solicitando ao parlamentar federal mato-grossense, Carlos Abicalil (PT/MT), que interceda favorável aos milhares de trabalhadores de Mato Grosso e do Brasil. A matéria e suas inserções benéficas à categoria aguardam parecer final do pleno da Câmara e tramita em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetagri) e o Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR), representados pela Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), Federação Estadual e Sindicatos da categoria, iniciaram ampla negociação com o Governo Federal. Em 2005, a Previdência Social pagou 23,9 milhões de benefícios, dos quais 7,3 milhões foram destinados à área rural e resultaram em despesa de R$ 26,7 bilhões.

“Apesar de os representantes da classe estarem integrados na questão, se faz necessário envidar esforço do deputado Abicalil que é da base do governo para a aprovação deste projeto. Ele propiciará dignidade de vida para mais de 7 milhões de brasileiros no labor rural. Tal medida, ainda, irá contribuir para o desenvolvimento da economia dos municípios do nosso Estado e do País”, argumenta Riva que destaca a importância da Previdência Social para a população rural. “Isso se deve aos significativos impactos redistributivos de renda, não obstante a baixa formalidade das relações de trabalho no setor”.

A maioria das medidas propostas na nova lei proporcionará ganhos de arrecadação, tais como: a que limita o tamanho do imóvel rural a quatro módulos fiscais para o enquadramento do segurado especial; a que permite ao segurado especial exercer atividade remunerada em período de entressafra ou de defeso, já que a medida não dispensa o recolhimento das contribuições devidas; a que possibilita o segurado a manter trabalhador remunerado, por até 120 dias/ano, com a obrigação de recolher as contribuições pertinentes; outras que permitem a agregação de valores à produção, com a conseqüente repercussão na base de incidência e na contribuição correspondente.

A solicitação do deputado Riva na defesa do parlamentar federal petista se dá em razão da Fetagri ter lhe enviado oficio solicitando sua intervenção. O encaminhamento do parlamentar progressista estadual consta no documento Oficio GS nº 901/2006 expedido em 11 de maio deste ano.

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Assessoria de Gabinete

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