O deputado José Riva (sem partido) entregou na tarde de hoje (7) ao secretário de Segurança Pública, Célio Wilson, durante realização de Audiência Pública sobre segurança, sete Leis que precisam ser regulamentadas com finalidade de minimizar os problemas do setor.

“A Assembléia Legislativa está atenta e interessada em ajudar o Poder Executivo a encontrar soluções exeqüíveis para a segurança pública. Estamos abertos a sugestões e já aprovamos projetos importantes nesse sentido”, lembra Riva.

Na lista de Leis, está a de nº 6.651, que autoriza a presença de policiais militares com treinamento adequado no recinto das escolas públicas. Também será encaminhada a Lei nº 7.286, criando a Ouvidoria de Policia no Estado de Mato Grosso.

Riva também encaminhou a Lei nº 7.180 que estabelece Proteção, Auxílio e Assistência às Vitimas de Violência e às Testemunhas e a Lei nº 7.343, que institui o Programa Estadual de Atendimento à Criança e aos Adolescentes Dependentes de Drogas.

Outra Lei entregue é a de nº 7.371, instituindo o Dia Estadual de Segurança Pública. De autoria ainda de Riva, consta a Lei nº 7.723, que cria a Companhia Estadual Permanente de Combate à Violência nas Instituições de Ensino.

A Lei nº 7.857, que estabelece critérios para facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas também foi encaminhada ao secretário Célio Wilson para possível regulamentação.

Segundo Riva, não adianta a Assembléia Legislativa aprovar Leis que beneficiem todos os setores da sociedade se elas não têm a mesma contrapartida do Governo. “Essas Leis precisam, com urgência, serem regulamentadas. Elas podem minimizar e até mesmo coibir o aumento da violência no Estado. Por isso, é imprescindível que o Governo do Estado as coloquem em prática. Caso contrário, a sociedade ficará a mercê da bandidagem e do crime organizado”, disse.

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