Projeto de lei do primeiro-secretário da Assembléia Legislativa, deputado José Riva (PP), se aprovado pela Assembléia Legislativa e sancionado pelo governador Blairo Maggi (PR), obrigará o Departamento Estadual de Trânsito/MT – Detran – a divulgar no Diário Oficial os valores arrecadados com a aplicação de multas de trânsito.

As informações dos valores arrecadados bem como a destinação dos recursos, segundo o texto da proposta, serão feitas trimestralmente pelo orgão responsável pela aplicação das penalidades. A proposta define ainda que o relatório da arrecadação emitido pelo Detran será detalhado.

Entre as informações que devem constar no documento está: o valor arrecadado por rodovia, por equipamento utilizado, estratificado por faixa de velocidade excedida em cada ponto de controle. Outro dado é à destinação detalhada da aplicação dos recursos, além do valor arrecadado por autuação em cada um dos 141 município mato-grossenses.

Segundo Riva, a norma busca assegurar a transparência necessária quanto à origem dos recursos públicos provenientes de penalidades aplicadas pelo próprio gestor dos recursos. “A divulgação dos valores arrecadados é trimestral. Outra vantagem é a avaliação da aplicação do Código de Trânsito Brasileiro, porque tal procedimento viabilizará o acompanhamento e a correta destinação e aplicação destes recursos em ações de educação e segurança no trânsito”, analisou Riva.

O parlamentar disse ainda que a proposta estabelece um importante meio para manter a população informada sobre o quanto e como se arrecada com as multas de trânsito. “A transparência desses fatos é imprescindível e extremamente válido e oportuno”, definiu Riva.

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