Primeiro-secretário da Assembléia Legislativa, o deputado José Riva (PTB) sugeriu a formação de uma comissão de deputados para participar, no próximo dia 31, de uma reunião em São Paulo, quando serão definidas as alterações para o Projeto de Emenda Constitucional 13/03, a qual pode devolver aos Estados a competência para legislarem sobre a emancipação dos municípios.

Mato Grosso vai defender a proposta do deputado Riva, que ao invés de ser estabelecer um número mínimo de habitantes para a criação de novos municípios, o critério adotado será de percentual. Com esta regra, para se criar um novo município, ele terá que ter a média de habitantes dos dez menores municípios do Estado.

Na última segunda-feira (14) parlamentares de diversos Estados participaram de uma sessão especial na Assembléia Legislativa de Fortaleza (CE), para ampliarem as discussões sobre as mudanças na PEC, que está em andamento no Senado. Em reunião anterior, no dia 03, em Brasília, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Antônio Carlos Magalhães, exigiu que fossem feitas alterações para que a PEC entrasse em votação.

Em Fortaleza, com o apoio das Assembléias de Mato Grosso do Sul e do Amazonas, o assessor político da primeira-secretaria de Mato Grosso, Nelson Salim Abdala, em nome do deputado Riva, levou a primeira proposta para delimitação em cinco mil habitantes, mil eleitores, 250 edificações e distância mínima da sede de 15 quilômetros. Entretanto, Estados do Nordeste, como Ceará e Bahia, querem que seja definido no mínimo oito mil habitantes.

Salim afirmou que a segunda proposta do deputado Riva, que será defendida em São Paulo, foi bem aceita na reunião, no Ceará. “Eles querem municípios com no mínimo oito mil habitantes, mas para nós ainda é muito, pois somos um Estado novo, em desenvolvimento. Ao invés de falar em número, vamos falar em percentual”, ressaltou Salim.

“A proposta que está prevalencendo é a de oito mil habitantes e metade dos eleitores, mas ela não serve para Mato Grosso, para Rondônia, Pará e Amazonas. Queremos levar uma proposta alternativa para São Paulo, de respeitar a média de habitantes dos 10 menores municípios criados, respeitando a realidade de cada Estado”, acrescentou Riva.

O parlamentar citou que São Paulo possui um distrito, colado à capital, com 120 mil habitantes. Em Mato Grosso, a população do distrito de Nova União, não chega a cinco mil habitantes e fica localizado a mais de 120 quilômetros da sua sede, Cotriguaçu. “Mas são realidades totalmente diferentes. Eu não posso concordar com a hipótese de não podermos criar mais municípios, sendo que só possuímos 141, enquanto Minas Gerais possui mais de 800. Novas emancipações representam, para nós, uma alternativa para fomentar o desenvolvimento”, completou Riva.

O deputado Ságuas Moraes (PT) lembrou que pelo menos 30% dos municípios brasileiros possuem menos de oito mil habitantes.

Agenda

Em São Paulo, deputados de diversos Estados vão buscar um consenso para apresentar ao presidente da CCJ, senador Antônio Carlos Magalhães. A Comissão Representativa da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), que trabalha a mobilização pela defesa da PEC 13/03, promete fazer pressão em Brasília, após apresentada as alterações, para que o projeto entre na pauta de votação.

Mudanças

A competência dos Estados em legislarem na emancipação de distritos foi retirada pela Emenda Constitucional 15/96, transferindo para a esfera federal a função de definir regras sobre a criação, fusão e desmembramento de municípios.

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