Foi sancionada ontem (11), publicada no Diário Oficial de Mato Grosso, a lei que cria a Câmara Setorial Temática da Assembléia Legislativa. A matéria, idealizada pelo assessor parlamentar da Assembléia Legislativa Luiz Carlos Campos, culminou na lei 8352/05, de autoria do presidente da Casa, deputado Silval Barbosa (PMDB).

O decreto pretende oficializar o papel das câmaras nos debates garantindo embasamento técnico às conclusões sobre temas variados e se transformando num importante instrumento para consolidação de leis e projetos de estudos.

A idéia de criação da CST veio com a análise profunda entre o deputado, técnicos e assessores sobre o encaminhamento que determinados temas tinham após serem debatidos em encontros ou audiências públicas.

A reunião de representantes de setores de áreas específicas, com o objetivo de “reunir para diagnosticar, analisar, discutir e sugerir ações para o aperfeiçoamento do processo de elaboração legislativa e buscar soluções para temas relevantes para o Estado”, garantirá agilidade nos processos legislativos e evitar ‘vícios’ comuns ao desenrolar das discussões.

Um bom exemplo foi a CST criada para analisar a questão do idoso em Mato Grosso. O resultado desse trabalho culminou com o substitutivo ao projeto de lei que cria a gratuidade das passagens no transporte intermunicipal aos idosos. O projeto, primeiro fruto dos debates dentro de uma CST, aguarda sanção governamental para entrar em vigor em Mato Grosso. Após um amplo estudo realizado pela CST - composta por representantes de todos os setores envolvidos, como a Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Estadual do Idoso, Ager, Procon, SETROMAT, entre outros - foi possível chegar às conclusões que permitiram a criação da lei.

Além da questão da gratuidade no transporte coletivo intermunicipal ao idoso, a Assembléia Legislativa vem analisando outras questões polêmicas do interesse do Estado. Por exemplo: a 2ª Câmara Setorial Temática instalada para discutir os efeitos causados pela utilização de tanques suplementares de combustíveis em carretas e caminhões nas rodovias mato-grossenses. Após análise realizada com a participação do IMEQ/IMETRO, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria de Estado de Fazenda, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Rodoviária Estadual, Corpo de Bombeiros, Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e Delegacia Fazendária que encaminhou relatório final ao ministro Alfredo Nascimento.

Sobre este aspecto, tramita na Casa um projeto de lei que se aprovado poderá acabar com a isenção dos impostos aos transportadores de soja, quando flagrados transportando soja num caminhão com tanque suplementar de combustível. A propósito dessa questão, o presidente da CST, ex-deputado José Lacerda disse que, neste momento, o que setores envolvidos do Estado pretendem é ter participação ativa para impedir a criminosa regulamentação, uma vez que o assunto, conforme o ofício n° 239/05 da CGIT/DENATRAN, “está sendo objeto de estudo no âmbito da Câmara Temática de Assuntos Veiculares, devendo-se aguardar sua regulamentação”.

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