O deputado estadual Pedro Satélite (PPS) apresentou há pouco emenda aditiva ao Projeto de Lei 67/06 que unifica as áreas dos Parques Estaduais Cristalino e Cristalino II, e dá outras providências, mensagem 08/06 do governo do estado. A mensagem tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e já teve outras duas emendas acatadas, pelo relator da matéria, o deputado Alencar Soares (PP).

Segundo a justificativa do Executivo, a mudança visa corrigir distorções ocorridas quando da criação das duas reservas. De acordo com a proposta, o Parque Cristalino será um só, abrangendo terras dos municípios de Alta Floresta e Novo Mundo, com área total de 180.1667,37 hectares. O Executivo alega que a manutenção da reserva é indispensável à preservação ambiental nos termos definidos pela legislação vigente.

A nova definição do Parque tem por objetivo garantir a proteção dos recursos hídricos e a viabilidade da movimentação das espécies da fauna nativa, preservando amostras significativas dos ecossistemas existentes e proporcionando oportunidades controladas para uso público, educação e pesquisa científica. Fica estabelecido ainda que as terras e benfeitorias localizadas dentro dos limites do parque serão declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação.

Direto do Plenário da AL
Maria Nascimento
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