O deputado Pedro Satélite (PPS) e prefeitos da Região Norte de Mato Grosso estiveram em Brasília para cobrar do presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbart, a regulamentação da Lei 11.196/05. A Normativa trata da regularização fundiária de até 500 hectares em áreas da União.

O encontro foi intermediado pela bancada federal mato-grossense. Além desse assunto, Pedro Satélite e os prefeitos também reivindicaram aos deputados federais urgência à recuperação e pavimentação da BR-163. A rodovia, segundo o parlamentar, neste período chuvoso está praticamente intransitável.

De acordo com Pedro Satélite, para que a Lei 11.196 aprovada no dia de 21 de novembro de 2005, em seu artigo 118, produza a eficácia desejada, no que tange a regulamentação fundiária, é necessário que Rolf Hackbart institua as normativas internas indispensáveis à instrução de processos de regularização por parte dos interessados.

A Lei, segundo o parlamentar, é fruto de entendimento em uma reunião realizada no próprio gabinete de Rolf Hackbart, em Brasília no ano passado. Participaram ainda do encontro o governador Blairo Maggi (PPS), o deputado Silval Barbosa e a deputada federal Teté Bezerra, ambos do PMDB.

Segundo o parlamentar, participaram ainda da reunião os diretores do Incra, Raimundo Lima e Marcos Alexandre Covarick; do Ouvidor Agrário Nacional, Gercino José da Silva Filho; do Superintendente Regional do Incra de Mato Grosso, Leonel Wohlfhrt; os prefeitos de Guarantã do Norte, de Novo Mundo, de Matupá e os diretores do Comitê Pró-Regularização Fundiária do Norte mato-grossense.

Pedro Satélite afirmou que do encontro ficou definido que o Incra Nacional “não mais ajuizaria nenhuma ação de retomada de áreas públicas rurais, enquanto o Instituto não normatizasse o processo de regularização fundiária, que há época se encontrava na Casa Civil da Presidência da República”.

Enquanto isso, no dia 22 de novembro de 2005, o Diário Oficial da União publicou a Lei 11.196, em seu artigo 118 autoriza a regularização de áreas de terra da União até 500 hectares. Mais Informações:
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