Presidente da Assembléia Legislativa, o deputado Silval Barbosa (PMDB) ressaltou a iniciativa do Ministério Público Estadual e parceiros na realização do Seminário Comemorativo aos 15 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reafirmou o compromisso do Legislativo enquanto aliado na concretização dos ideais preconizados pelo ECA.

“Considero que o mais importante nesses 15 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente foi a criação de uma cultura de respeito aos jovens no Brasil. O Estatuto conseguiu aumentar a consciência de que crianças e adolescentes têm direitos, e que devem ser respeitados. Este é o novo paradigma transmitido à sociedade através do Estatuto”, define o parlamentar.

Silval lembra ainda que assuntos como violência e abuso sexual, por exemplo, que antes eram tabus, passaram a ser abordados pelas instituições e através da mídia e isso gerou ações ações mais efetivas para proteger as crianças.

“Outro fator extremamente positivo foi o fortalecimento da participação popular, através dos Conselhos e de outros mecanismos legais. Aliás, esta responsabilidade coletiva é, na minha opinião, um dos grandes avanços do Estatuto. O ECA é muito claro quando requer a participação não só do Estado, mas da família e da sociedade em geral na promoção dos direitos da criança e do adolescente”, analisa Silval.

O presidente da Assembléia ressalta ainda que a partir do Estatuto, aumentaram também os instrumentos para fazer valer este respeito às crianças e adolescentes, através da criação de instituições como as Varas da Infância, os Conselhos Tutelares e Conselhos Estaduais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de secretarias nacionais e estaduais.

Presidente da Comissão de Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembléia, a deputada Vera Araújo (PT) afirma que o ECA foi uma grande conquista na definição dos direitos e deveres, mas que são necessárias políticas públicas de amparo à infância. “Muitos costumam dizer que a violência aumentou com o Estatuto, o que eu refuto. O que aumenta a violência é o descontrole familiar, é a falta de atuação no social”, acrescenta.

O deputado Silval Barbosa concorda com esta afirmação e acrescenta: “o país ainda tem muito a fazer pelas crianças e adolescentes, principalmente combatendo os fatores que geram a violência física, social e psicológica, como falta de emprego e moradia. Entendo que este é o momento em que a sociedade brasileira e mato-grossense deve discutir a situação do jovem, observando a diferença entre o que prevê a lei e o que ocorre na prática”, finaliza o deputado Silval Barbosa.

Para saber mais
O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 13 de Julho de 1990 pela Lei 8.069, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

. O Estatuto prevê que a política de atendimento se fará por meio de um conjunto articulado de ações governamentais, com destaque para políticas sociais, programas de assistência social e serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. Para consolidar a implantação das diretrizes contidas no ECA, além dos Conselhos de Direito em nível local (CMDCA), foram criados o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) - responsável pela coordenação da política nacional da criança e adolescente -, e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), responsável, em nível estadual, pela adaptação e aplicação das normas federais a sua realidade. Em Mato Grosso a lei 5671 publicada no D.O de 19/11/90, de autoria do ex-deputado Luiz Soares, criou o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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