O deputado estadual Sérgio Ricardo (PPS) propôs à apreciação da Assembléia Legislativa um projeto de lei que modifica o tratamento dispensado a clientes de telefones móveis (celular) que optam por utilizar ‘pacotes de minutos’ vendidos pelas operadoras de serviços telefônicos.

As concessionárias de telefonia móvel, que operam ou venham a operar em Mato Grosso, serão obrigadas a informar ao consumidor, através de mensagem de voz ou de texto - no próprio aparelho celular - sempre que o consumidor atingir o limite máximo dos ‘minutos franqueados’ nos planos pós-pago. A informação deverá ser repassada no momento em que o utilizar os serviços e, extrapolar a contagem do plano; esclarecendo que, a partir deste momento, serão cobrados valores diferenciados para os minutos excedentes, especificando o valor das novas ligações.

A medida deve contribuir para a redução do número de ações junto aos órgãos de defesa do consumidor, visto que o sistema de telefonia lidera o ‘ranking’ de reclamações do Procon. “Se a proposta é fazer um pacote onde os minutos tenham preço mais barato do que o normal, no caso do gasto ser maior do que o limite comprado, o cliente volta a pagar o valor normal do minuto”, justifica o parlamentar.

Além do que, o deputado explica que após uma contínua extrapolação do plano, os consumidores se vêem obrigados a migrar para pacotes cada vez maiores, porém, sem ter uma diminuição real em sua conta mensal. “A maioria dos consumidores não tem a informação do momento em que seus minutos foram excedidos. O que era pra ser uma ajuda no barateamento da conta, acaba por se transformar em mais uma armadilha para o bolso dos consumidores”, lembrou o deputado.

Especificamente sobre os planos fechados pós-pagos há ainda que se ressaltar qual o valor que será cobrado por minuto utilizado. No caso das ligações realizadas pelos aparelhos pré-pagos isso pode representar um consumo até 100% mais caro que num pós-pago.

De acordo com a Agência Nacional de Telefonia (Anatel) 81% dos brasileiros que usam telefones celulares ainda optam por planos pré-pagos e planos fechados devido à facilidade de controle dos gastos que esse tipo de plano oferece. Mas uma pesquisa alerta que os planos pré-pagos são verdadeiros ‘tiros no escuro’: um consumidor pode gastar em 90 minutos de chamadas R$ 68,00 ou R$ 110,70 por mês, uma diferença de R$ 42,70, dependendo da escolha por um plano pós ou pré-pago.

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