O colegiado de presidentes das Assembléias Legislativas do Brasil e a União Nacional dos Legislativos (Unale) entregaram aos presidentes da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pode elevar de 15.9% para 25% a participação dos municípios brasileiros na distribuição dos recursos da União.

A PEC, de autoria do presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, Silval Barbosa, foi encampada por todos os legislativos estaduais durante reunião realizada no último mês de março, em Fortaleza (CE), e é considerada a “redenção” dos mais de 5.500 municípios brasileiros. A meta é permitir que os municípios aumentem a participação no chamado “bolo tributário” - atingindo o percentual de 25% nos próximos 10 anos.

“Trata-se sem dúvida de uma proposta inédita. Esta é a primeira vez que recebemos uma PEC oriunda dos legislativos estaduais”, comentou hoje o presidente da Câmara Aldo Rebelo. “Mato Grosso está de parabéns por liderar um projeto desta envergadura”, elogiou o presidente do Senado, Renan Calheiros, ao receber cópia da PEC das mãos do presidente do colegiado de presidentes de legislativos estaduais, deputado Rodrigo Garcia (PFL-SP).

A proposta liderada por Silval Barbosa já foi aprovada em primeira votação pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso no último dia 19 (Projeto de Resolução nº 35/2006). A perspectiva é de que pelo menos outras 16 Assembléias (ou até 20) também aprovem resoluções idênticas, que serão protocoladas em conjunto tanto no Senado quanto na Câmara.

“Em um momento como este, em que os municípios brasileiros pedem socorro, estão à beira da insolvência, a união que conseguimos em torno desta proposta é fundamental para o seu sucesso”, avaliou o presidente da Assembléia, Silval Barbosa. Para ele, o momento agora é de envolver todos os segmentos organizados e partidos políticos.

“Uma bandeira como esta, que pode garantir mais saúde, educação, segurança, transporte, enfim, que pode garantir a melhoria direta dos serviços dos municípios, não pode e com certeza não teve cor partidária. Por isso avançamos tanto”, considerou Silval, que esteve nas duas audiências acompanhado dos deputados federais mato-grossenses Wellington Fagundes, Teté Bezerra e Thaís Barbosa.

A PEC de autoria dos legislativos estaduais é uma prerrogativa prevista pela Constituição de 1988, mas esta é a primeira vez que usada. “Tínhamos dificuldades porque não havia uma unidade das Assembléias. Mas agora, com a unanimidade conquistada em torno da proposta de Mato Grosso, temos convicção de que podemos avançar”, admitiu o presidente da Unale, deputado José Távola (RJ).

Propostas

Além da PEC do “bolo tributário” dos municípios, os presidentes dos legislativos estaduais e a Unale entregaram a Aldo Rebelo e Renan Calheiros propostas relacionadas ao retorno das atribuições para criação de municípios às Assembléias Legislativas. Outra questão colocada foi à proposta para que as transmissões das TVs Assembléias do país sejam abertas à toda a população. O assunto foi discutido também com o ministro das Comunicações, Hélio Costa, que recebeu uma comissão de presidente de legislativos. No caso de Mato Grosso, a perspectiva recebeu aval integral do ministro Hélio Costa. “Mato Grosso tem cobrado muito esta TV aberta e estamos ultimando os detalhes para que isso ocorra”, garantiu Costa.

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