As taxas praticadas pelo Departamento de Trânsito – MT (Detran) deverão ser parceladas, conforme projeto de lei, de autoria do deputado Sérgio Ricardo (PR), que tramita na Assembléia Legislativa. O projeto prevê o parcelamento administrativo de taxas referentes à emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expedida pelo órgão, a todos aqueles que queiram gozar do benefício e que residam no Estado de Mato Grosso.

De acordo com o Art.2°, o parcelamento será lavrado em Termo Específico a ser levado a efeito pelo Detran/MT, no qual incumbe a concessão, controle e administração do parcelamento, bem como as adequações sistêmicas que forem necessárias.

As taxas serão acumuladas em um único bloco acompanhada dos boletos bancários para pagamento, divididas em seis parcelas iguais e consecutivas, vencendo a primeira 30 dias após a solicitação de pagamento.

“Quanto ao aspecto legal, à iniciativa do Projeto, não ofende a qualquer dispositivo de lei, quer seja Federal ou Estadual, pois o que se pretende é tão somente viabilizar o pagamento das taxas referentes à CNH de forma parcelada atendendo, assim, o interesse social”, adianta o parlamentar.

Na opinião de Sérgio Ricardo, a carteira de habilitação é um documento importante aos motoristas, pois, a sua utilização não se presta apenas a comprovar a habilidade para dirigir. “Esse documento que abre as portas para a liberdade de locomoção, também vem sendo exigido para a contratação em diferentes empregos, como condição básica para que a pessoa seja contratada”, avalia.

No entanto, o parlamentar afirma que a CNH tem sido restrita para muitas pessoas, especialmente aquelas que têm baixo poder aquisitivo e ou desempregados. “A maioria da população tem reclamado do valor das taxas cobradas pelo Detran somado aos valores estipulados pelas auto-escolas e o projeto vai facilitar essas pessoas”, justifica ele.

Dados do Detran comprovam que para tirar a CNH ou então, fazer a sua renovação, o cidadão desembolsará R$ 200,00, respectivamente, para o pagamento das taxas da primeira CNH, exames médico e psicotécnico. “Além de ter que pagar as taxas de reexame, caso seja reprovado nos teste teórico ou prático e custos com auto-escola para realização de aulas práticas”, explica Sérgio Ricardo.

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