A facilidade em adquirir linhas telefônicas pela internet ou via telefone tem trazido transtornos e prejuízos para a vida de muita gente. O funcionário público Cícero Bezerra da Silva foi surpreendido ao receber uma notificação de que era inadimplente e estava cadastrado na Serasa (Centralização de Serviços dos Bancos S.A.) por não ter pago uma conta registrada em seu nome.

“Eu não sou proprietário dessa linha e nem tinha conhecimento da existência dela. É um absurdo, eu não assinei nada. Alguém teve acesso aos números dos meus documentos, aos meus dados pessoais e usou o meu nome”, declarou.

Outro problema com o uso do telefone, no caso celular, é a prática de spam (envio de mensagens de texto não solicitadas), utilizadas por empresas para fins de divulgação comercial, religiosa ou política, sem que o usuário tenha autorizado expressa e previamente a recepção de tais conteúdos para o número do seu telefone. Muitas delas geram custos ao proprietário do aparelho, que paga pela mensagem recebida.

Para evitar tais práticas abusivas e assegurar a credibilidade das empresas de telefonia fixa e a tranqüilidade dos que adquirem suas linhas fixas de telefone, o vice-presidente da Assembléia Legislativa, deputado J Barreto (PL) apresentou esta semana dois Projetos de Lei a fim de regulamentar a questão. O primeiro, proíbe a prática de spam direcionada aos telefones celulares habilitados em Mato Grosso.

“O spam atravessou a fronteira do e-mail e chegou aos telefones celulares, transformando-se num crescente pesadelo para os usuários, que têm que pagar por mensagens eletrônicas indesejadas”, disse o parlamentar. Segundo Barreto, as mensagens são abusivas. “São recebidas diariamente dezenas de mensagens oferecendo desde soluções para problemas financeiros e disfunções sexuais até ofertas de pornografias”, completa.

Spam: “Leia este e-mail e ganhe dinheiro fácil!”; “Participe desta corrente e ganhe US$ 100 mil!”; “Fique rico em 2 meses”; falsos avisos de vírus A segunda proposta proíbe as concessionárias de praticar a venda de telefone fixo via telefone ou internet que exijam somente o fornecimento de números dos documentos necessários. De acordo com o projeto, será preciso o consentimento do usuário, por meio de contrato, na hora da instalação da linha telefônica, caso contrário a pessoa ficará isenta de responsabilidades com faturas não pagas.

“Todas as transações devem ser garantidas por rígidas normas de segurança. Temos verificado grande número de reclamações de contribuintes que não autorizaram aquisição de telefone fixo em seu nome e se assustam quando são notificados pela Serasa da inclusão de seu nome no serviço de proteção ao crédito quando na verdade eles nem sabem o porquê”, frisou J Barreto.

O parlamentar lembrou da importância de tomar cuidado ao comprar qualquer produto ou contratar serviço comercializado dessa forma. “Com o grande volume de roubos e assaltos, os documentos das pessoas vão servir para a prática de estelionatos, como o de aquisição de linhas telefônicas sem o devido aceite por parte do dono do documento no ato da instalação”, argumentou. A exemplo disso são as constantes notícias de telefones que servem às facções criminosas.

Mais Informações:
Assessoria de Imprensa Deputado Hermínio J Barreto (PL)
Fones: 613-2663 / 613-2664

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