Na Ordem do Dia foram votadas em plenário as seguintes matérias:
Projeto de Lei Complementar 13/06- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 231, de 15.12.05, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso; Mensagem 18/06 que acrescenta dispositivo ao Art. 10 da Lei Complementar nº 233, de 21.12.05 (Política Florestal do Estado de Mato Grosso - SEMA, fogo queima); Mensagem 27/06 que altera dispositivo na Lei nº 8.485, de 18.05.06, que trata sobre isenção de pagamento de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público; Mensagem 29/06 que autoriza o Poder Executivo Estadual a desafetar e alienar as redes de distribuição de energia elétrica à concessionária de serviços públicos da energia elétrica do Estado de Mato Grosso; Mensagem 12/06 que cria a Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente, e dá outras providências; Projeto de Lei 153/06 que institui o Dia Estadual de Combate ao Câncer de Mama, e dá outras providências; 173/06 que acrescenta parágrafo único ao art. 1º e altera os artigos 1º, 2º e 5º da Lei 7.863, de 19.12.02, que dispõe sobre a realização de exame de DNA pela Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências; Projeto de Lei 177/06 que adita dispositivos a Lei nº 8.279, de 30.12.04, que Dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos pertencentes a estes entes, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar 13/05 que acrescenta Parágrafo único ao Art. 64 da Lei Complementar nº 50, de 1º.10.98 (LOPEB).

Mais informações: Secretaria de Comunicação da AL 3901-6283/6310

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