O presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, deputado Silval Barbosa (PMDB) afirmou que os parlamentares estaduais darão prioridade para aprovação das mensagens do Tribunal de Justiça do Estado, entregues pelo presidente do TJ-MT, desembargador José Jurandir de Lima.

Numa das mensagens, o magistrado solicitou aprovação das propostas, com objetivo de instalar com urgência, Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, considerando que em nível nacional, o Governo Federal sancionou neste sentido a Lei Maria da Penha, restando adequações aos Estados.

O TJ apresentou também, um projeto de lei para regulamentar a Escola Superior da Magistratura, que irá legalizar a inclusão dos cursos superiores no Poder Judiciário.

Pela proposta, as Varas Especializadas atenderão em doze Comarcas de 3ª Entrância. Silval afirmou, que irá pedir regime de urgência urgentíssima na leitura da mensagem prevista para a sessão plenária de amanhã terça-feira (3) e distribuí-las para as comissões permanentes. “Trabalharemos com a prioridade de aprovar essas leis atendendo as necessidades do Judiciário”, disse Silval.

O deputado afirmou ainda, que pedirá ao Governo do Estado empenho especial em relação às futuras leis, criando as Delegacias Especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Para isso, Silval Barbosa adiantou que se reunirá com o secretário de Segurança Pública do Estado, Célio Wilson, a fim de alertar sobre a necessidade de ampliar o sistema de segurança em favor da mulher. “Não vai adiantar instalar as Varas se não houver as delegacias para tratar do assunto”, argumentou Silval.

Uma semana após a aprovação da Lei Maria da Penha, o Estado de Mato Grosso se torna o primeiro no país a tomar iniciativa de instalar Varas Especiais como determina a legislação federal nos Estados. O desembargador José Jurandir de Lima acredita que a lei estadual vai estabelecer rigidez na punição de crimes cometidos contra mulheres no âmbito familiar. “Tenho esperança que mude a educação familiar. Saímos na frente propondo a lei estadual no dia em que o governo federal sancionou a lei Maria da Penha”, disse o desembargador.

Sobre a escola Superior dos Magistrados, o desembargador justificou que a regularização dos cursos será referencial no aprimoramento dos juízes em estágios comprobatório. Na mensagem, o magistrado pede também a aprovação de cargos para a diretoria que vai compor a entidade de ensino.

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