Um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do início deste mês, considerou que os recursos provenientes do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre a folha de pagamento dos servidores públicos, constituem-se em despesa com pessoal. Conseqüentemente, devem ser considerados para a apuração da Receita Corrente Líquida do Estado. Um acórdão anterior do TCE caminhava para um entendimento contrário, considerando que estes recursos representavam somente um “registro contábil” e que não precisariam ser computados na base de cálculo das verbas constitucionalmente vinculadas para a manutenção da Educação e Saúde.

A decisão do TCE foi considerada uma vitória expressiva na luta da deputada Vera Araújo, do PT, contra a não contabilização dos recursos do IRRF. De acordo com a deputada, desde 2004 já deixaram de ser contabilizados mais de 100 milhões de reais. São recursos que deveriam ter sido investidos nas Secretarias Estaduais de Educação, Saúde, Unemat e Fundação de Amparo à Pesquisa.

O governador Blairo Maggi deixou de contabilizar os recursos do IRRFF amparado no acórdão 1.098/2005 e da instrução normativa n.º 16/05 do TCE. Por entender que este ato feria a Constituição, no ano passado ela, juntamente com o deputado Carlos Carlão Nascimento (PSDB), protocolou uma representação contra a atitude, no Ministério Público Estadual. Outras representações foram feitas ao Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da UnIão. Ela chegou a requerer uma Ação Direta de Constitucionalidade (Adin), contra o ato do Executivo.

Ontem (quarta-feira), em função do Acórdão n. 790/06, com o novo entendimento do TCE, a deputada Vera protocolou uma representação no Tribunal de Contas requerendo a revogação da Instrução Normativa n. 16/05. Ela tem defendido que os recursos não aplicados na Educação sejam utilizados para se atender ao pedido de reajuste salarial dos profissionais da Educação, reivindicação também, apresentada pelo Sintep.

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