O presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), Liberman Moreno (MD-AM) terá audiência hoje (26), a partir das 17h30, com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, com o objetivo de pedir apoio para agilizar a aprovação de projetos que fortaleçam os legislativos estaduais e recuperem prerrogativas perdidas na última reforma constituinte. A diretoria da Unale quer parabenizar o presidente pela criação da comissão especial destinada a estudar a possibilidade de dar aos estados autonomia para fazer mudanças na legislação penal.

"Entendemos que, para atender melhor à população, as leis devem considerar as especificidades de cada região. E, para isso, é necessário um pacto federativo. É preciso agilizar o processo de formatação das leis", afirma Liberman Moreno. Segundo ele, as urgências dos estados são diferenciadas e não podem depender de uma legislação única. Ele acredita que ao concentrar no Congresso todo o poder de legislar, acaba-se gerando prejuízos para as unidades da federação.

"Entendemos, ainda, que as assembléias legislativas estão aptas a legislar sobre problemas que, ao contrário do Congresso, conhecem tão de perto. A independência dos estados pode melhorar a legislação penal, ambiental, de trânsito, e outras, gerando maior resolução das questões que afligem os cidadãos", completa Moreno.

A Unale também quer pedir apoio para a aprovação da PEC 13/03, conhecida como PEC da municipalização, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que devolve aos Estados a prerrogativa de criar novos municípios. A PEC foi aprovada pela CCJ do Senado.

No ano passado, a Unale criou uma Comissão Especial para acompanhar a tramitação da PEC 13/03 e realizou debates com representantes de 17 estados para analisar o projeto e elaborar sugestões que foram encaminhadas ao relator, senador Luís Otávio (PMDB-PA). A PEC aprovada faz referência às contribuições da Unale no sentido de colaborar com a tramitação do projeto de lei, que apontam critérios a serem adotados para que processo seja ordenado e leve em consideração as peculiaridades de cada região brasileira.

"As sugestões elaboradas pela Unale e pelo senador Eduardo Azeredo estabelecem orientações para a elaboração de leis complementares estaduais, e antecipam à edição daquelas, ao definir critérios para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios", afirma o senador Otávio.

A PEC aprovada determina área mínima para a criação de novos municípios, consulta prévia à população da área emancipanda, mediante a plebiscito, e elaboração de estudos de viabilidade que deve analisar critérios que englobam o número populacional. O parecer do relator suprime a alínea b, do inciso 4º, do art. 18, que estabelecia distância mínima entre a sede urbana do novo município e o de origem para não prejudicar nenhuma região.

"A partir do momento que a PEC determina que a definição das condições para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, a partir de parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, seja por lei estadual, o Congresso cumpre o objetivo de devolver aos Estados a competência para legislar sobre a matéria e com isso resgatar o pacto federativo", afirma o presidente Liberman Moreno.

A grande expectativa das assembléias é possibilitar o crescimento econômico dos futuros municípios a serem emancipados. "A municipalização significa a descentralização do poder na região beneficiada. O que é um aspecto muito positivo que alavanca a economia local evitando o êxito rural", explica Moreno.

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