A Assembléia Legislativa deve apreciar, em sessão extraordinária, nesta tarde, 12 Mensagens do Governo aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Poder Legislativo, durante reunião de hoje. Veja abaixo do que tratam as Mensagens do Governo:

07/2003 - Revoga os arts. 223 e 226; §§ 1º e 2º do art. 238; e a alínea “e” do inc. I e a alínea “d” do inc. II, do art. 245; altera os arts. 212, 224, 238, 245, 250 e 260; inclui o § 3º no art. 260; todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90; e revoga o art. 3º da Lei Complementar nº 59, de 03.02.99.

13/2003 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Mato-grossense de Gás - MTGás, estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso.

14/2003 - Altera denominação da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM.

16/2003 - Dispõe sobre a competência para julgar, no âmbito do Estado de Mato Grosso, os procedimento administrativos para aplicação de sanções por infringência dos direitos do consumidor; cria, no âmbito do PROCON/MT, O Conselho Recursal, e dá outras providências.

21/2003 - Dá nova redação ao art. 9º da Lei Complementar nº 92, de 23 de outubro de 2001 (carreiras de agente e escrivão de polícia, papiloscopista, auxiliar de necropsia, perito criminal II, perito criminal médico-legista e perito criminal odonto-legista).

25/2003 - Revoga a Lei nº 3.587, de 16.12.74(carreira de Previdência das Serventias não oficializadas da Justiça do Estado).

26/2003 - Cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE, e dá outras providências.

27/2003 - Unifica o sistema previdenciário do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

28/2003 - Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 7.263, de 27.03.00, e ao caput do art. 15 da Lei nº 7.882, de 30.12.02 (Altera lei do Fundo Estadual dos Transportes - FETHAB).

29/2003 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 7.310, de 02.08.00 (Altera o Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI).

31/2003 - Dispõe sobre a composição, funcionamento e gratificação dos membros do Conselho Penitenciário, e dá outras providências.

33/2003 - Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Geral de Perícia Médica, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração.

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