A deputada Vera Araújo, do PT, vai reivindicar que o Executivo utilize recursos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para garantir o reajuste de 16,36% que está sendo reivindicado pelo Sintep. A partir das 15h30, a recomposição salarial dos profissionais da educação pública estará em debate na Secretaria Estadual de Educação (Seduc), durante reunião do Fórum Estadual de Educação. Vera representa no Fórum a Comissão de Educação da Assembléia Legislativa.

De acordo com a deputada, existem recursos do IRRF suficientes para se garantir o reajuste pretendido e que deveriam ser utilizados na educação, mas estes estão sendo desviados pelo Executivo em outras finalidades, com base num acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Sintep também alega a existência de recursos desta fonte.

Conforme Vera, a contabilização de recursos de impostos para a base de cálculo das verbas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino está bem clara na Constituição Federal. O acórdão feito pelo TCE, desobrigando o Estado a vincular as verbas do IRRF para a educação, foi feito a partir de uma consulta do governador Blairo Maggi.

A deputada Vera e o deputado Carlos Carlão Nascimento (PSDB) discordaram de imediato deste acórdão e, no início de abril, requereram ao Ministério Público (MP) a instauração de um inquérito civil e propositura de Ação Civil Pública, acompanhada de medida cautelar contra a medida. A Promotoria de Interesses Difusos e Coletivos do MP ainda não se pronunciou sobre o requerimento.

Os dois parlamentares alertam que, com esta não vinculação do IRRF, a perda de recursos está sendo considerável, não apenas para a educação, mas também para as ações e serviços de saúde; para o ensino estadual superior e para o amparo à pesquisa. “Não podemos concordar com este acórdão do TCE, pois o IRRF é um imposto como outro qualquer e como tal deveria ter uma parcela retida para esses serviços”, reclama Vera.

Os dois deputados calcularam as seguintes perdas, tomando como base a arrecadação do IRRF em 2003, que foi de 138,2 milhões de reais: Educação – 34.5 milhões; Saúde – 16.5 milhões; Unemat – R$ 1.3 milhão e Fapemat – R$ 2.7 milhões (fonte: Balanço Geral do Estado).

Vera lembra que, na recente prestação de contas da execução fiscal do primeiro quadrimestre deste ano, o Executivo informou ter excedido em 46% a meta prevista de arrecadação do imposto, de 36 para 53 milhões de reais. “25% destes recursos deveriam ter sido aplicados na educação, saúde, pesquisa e ensino superior”, lembra a deputada.

Na reunião do Fórum, Vera vai cobrar também a situação de aposentados da educação pública que tiveram retido um adicional de fim de carreira, sem direito à defesa. Segundo a deputada, o corte foi feito também sem base legal.

O Fórum Estadual de Educação é integrado pelas seguintes entidades: Seduc, Conselho Estadual de Educação, Associação Mato-grossense dos Estudantes, Sintep, União dos Dirigentes Municipais de Educação e a Comissão de Educação da AL.

Mais Informações:
Gabinete da deputada Verinha Araújo - PT
Fones: 613-2543 / 613-2545

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