A deputada Vera Araújo, do PT, acusa o governador Blairo Maggi de estar descumprindo a Lei Complementar n.º 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com ela, o governador teria até 30 de janeiro para divulgar os relatórios de Gestão Fiscal do 6º bimestre de 2005 e o de Execução Fiscal do 3º quadrimestre.

A não divulgação destes relatórios, no prazo de 30 dias após o período a que eles correspondem, sujeita o Estado a penalizações. Dentre estas, o não recebimento de transferências voluntárias da União e o impedimento para contratações de operações de crédito.

Como os dados disponíveis são até o mês de agosto do ano passado, Vera diz que não é possível, no momento, aferir se são verdadeiras as alegações do Executivo de que houve queda na receita. “Sem essas informações, o que nós temos de concreto são dados que mostram o, crescimento da arrecadação do estado e queda em gastos com folha de pessoal”, afirmou.

A deputada tem defendido um reajuste para os servidores públicos sob a alegação de existe uma folga para isso mesmo dentro das limitações da LRF.

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