Um Projeto de Lei que está em tramitação na Assembléia Legislativa, caso aprovado, irá causar um impacto significativo no processo de divulgação da publicidade do Poder Legislativo. O projeto, da deputada Vera Araújo, do PT, determina que os custos sejam informados na própria peça ou campanha publicitária. Os custos a serem publicados se referem à soma dos valores de todo o processo: criação, produção e veiculação do anúncio, peça ou campanha publicitária.

Pelo projeto, todas as peças deverão anunciar, de forma clara e visível, os custos das mesmas, com o seguinte texto: “este informe publicitário custou aos cofres públicos estaduais a importância de R$...”. No caso de peças publicitárias que se utilizarão do veículo definido como “mídia falada/televisada”, o referido texto deverá ser pronunciado ao final da peça publicitária, com o timbre de voz diferente daquele utilizado anteriormente.

Na justificativa do projeto, a deputada Vera alega que a utilização de propaganda pelo Poder Público deve ser feita, fundamentalmente, de forma transparente. “Para que isso se efetive, precisamos dar à população condições de avaliar se a informação que está recebendo é realmente necessária e se os recursos utilizados não estão extrapolando os limites do bom senso”, justifica.

Conforme a deputada, um governo, seja ele municipal ou estadual, que gaste recursos que superam os destinados ao mesmo fim por grandes empresas multinacionais, é exemplo clássico de má utilização dos recursos através da mídia, “de forma populista e injusta”. Segundo Vera, o fato de não se ver com bons olhos a transparência na utilização dos recursos públicos, infelizmente, é um legado da cultura política brasileira aos poderes públicos.

Vera lembra ainda que a Constituição Federal estabelece que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, “obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade”.

O projeto, apresentado na semana passada pela deputada, determina ainda que os custos a serem divulgados não podem se referir a mais de uma peça publicitária. A proposta define que se entenderá pela natureza da peça publicitária a mídia impressa (out-door, jornais, revistas, folders, cartazes, panfletos, faixas, materiais em silk-screen e espaços reservados em veículos), falada/televisiva (televisão, retransmissores, circuitos internos, rádios, jingles, informes comerciais e educativos) e eletrônica (painéis, eletrônicos e redes de correios eletrônicos).

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