A cada quadrimestre, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo tem que prestar contas à Assembléia Legislativa sobre os gasto e investimento de suas contas públicas. Para atender o que preceitua a LRF, a deputada Vera Araújo (PT) apresentou requerimento pedindo a convocação do secretário de Fazenda, Waldir Teis.

A audiência pública será no próximo dia 20, às 8 horas, no Plenário Oscar Soares da Assembléia.

A petista quer saber se o governo estadual está enquadrado a LRF.

Vera Araújo quer saber ainda do secretário, quanto o Estado está arrecadando e como estão sendo investidos os recursos recolhidos com o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

De acordo com a LRF, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública.

A LRF foi Implantada pela Lei Complementar nº 101, em maio de 2000. A Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

As premissas básicas são o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.

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