A deputada Verinha Araújo, do PT, irá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a aprovação de uma Emenda Constitucional que equiparou a pensão do ex-governadores aos desembargadores. Com a aprovação, alguns vencimentos de ex-governadores podem ser reajustados em até 100%. Verinha manteve uma reunião hoje, pela manhã (terça-feira), com o procurador geral de Justiça, Luís Eduardo Jacob, para discutir a forma como a emenda foi aprovada.

Verinha pediu na Assembléia uma cópia da transcrição da sessão em que a emenda, de n.º 21, foi aprovada. A transcrição aponta que a esta foi aprovada através do voto secreto, no dia 03/09, pela manhã. A Constituição Federal é bem clara ao vedar as votações secretas para propostas de mudanças constitucionais. A transcrição de outra sessão, a da votação da Emenda Constitucional que extinguiu a pensão dos governadores e ex-governadores (N.º 22), por exemplo, aponta que a aprovação ocorreu através do voto nominal, isto é: foi aberta. Esta votação ocorreu no dia seguinte, 04/09, também pela manhã.

A votação do aumento das pensões teve 17 votos favoráveis e um contrário. Verinha quer saber de quem foram estes votos. Ela alega não ter conhecimento desta votação. A assessoria parlamentar da Assembléia informou que Verinha não estaria presente no plenário no momento em que a Emenda foi votada. Outra curiosidade que a transcrição aponta é que a emenda foi colocada em votação em 2º discussão. A mesma é do ano passado e têm como autores “lideranças partidárias”. Verinha, que é líder do PT, em momento algum subscreveu a proposta para que voltasse e tramitar este ano.

A deputada irá requer também a gravação da sessão feita pela TV Assembléia. As sessões são transmitidas ao vivo pela emissora do Legislativo. Para a deputada, a forma como a proposta tramitou retirou a possibilidade que o assunto fosse amplamente debatido. Como a proposta de Emenda Constitucional foi uma iniciativa de alguns deputados, não foi encaminhada à sanção do Executivo. Isso foi feito pelo próprio Legislativo.

Maiores Informações:
Gabinete da deputada estadual Verinha Araújo - PT
Fones: 613-2543 / 613-254

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