A deputada Verinha Araújo, do PT, defendeu, nesta quarta-feira, na Assembléia Legislativa, a realização de uma Audiência Pública antes votação do Projeto de Lei Complementar que qualifica entidades como Organizações Sociais. O projeto, de iniciativa do governo do estado, tramita no Legislativo em caráter de urgência e só não foi apreciado hoje devido a um pedido de vistas do deputado Carlos do Pátio, do PMDB. Verinha e Pátio temem que este projeto abra caminho para a privatização de setores essenciais, como a educação e saúde.

“Estamos criando empregos públicos com este projeto, mas sem a necessidade de concurso público e isto é um risco muito grande”, alertou Verinha sobre a proposta. De acordo com ela, o projeto do governo cria uma figura nova no Estado, o contrato de gestão e tal atitude demandaria maior discussão com a sociedade civil organizada.

A proposta do governo estabelece, em seu artigo 2º: “O Poder Executivo do Estado de Mato Grosso poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos nesta lei complementar...”.

Os contratos de gestão são normatizados conforme o artigo 7º: “Para os efeitos desta lei complementar, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de uma parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no artigo 1°. As atividades são as citadas no final do artigo 2º.

Maiores Informações:
Gabinete da deputada estadual Verinha Araújo - PT
Fones: 613-2543 / 613-254

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