A deputada Vera Araújo (PT) é contra a revogação da Lei 7.830 de 13 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a distribuição da quota estadual do salário educação. O Governo do Estado quer revogar a lei, de autoria do deputado Carlão Nascimento (PSDB), alegando o risco de haver duplicidade de repasse, uma vez que a Lei Federal 10.832, de 29 de dezembro de 2003, modificou a distribuição dos recursos destinados ao salário educação.

O assunto é tema da mensagem 78/2004, de autoria do Poder Executivo, que está em tramitação na Assembléia Legislativa. Para a petista, é preciso muita discussão antes de votar os projetos do Governo que estão na Casa.

O salário educação é utilizado basicamente para o transporte escolar, área em que os municípios sempre enfrentaram problemas. Segundo a parlamentar, Mato Grosso era um dos poucos Estados que repassavam parte dos recursos do salário-educação para o transporte escolar nos municípios e agora quer revogar a lei. Ela afirmou que vai convocar prefeitos e secretários municipais de educação para discutir o assunto.

Antes da Lei Federal 10.832, o salário educação era repassado 100% para os Estados, que faziam a distribuição. No caso de Mato Grosso, 75% iam para os municípios. Agora, a União repassa diretamente 50% aos municípios e 50% aos Estados.

A presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Ilma Grisoste Barbosa, destacou que, ao invés do Governo revogar a lei estadual, deveria apenas altera-la.

“Antes, as Secretarias Municipais recebiam 75% do salário educação, depois da lei federal, recebem somente 50%, que é repassado diretamente pela União. O Governo poderia alterar a lei 7.830, adequando-a à lei federal e repassar aos municípios 25% de sua parte do salário educação, já que são os municípios que fazem o transporte escolar. Já fizemos alguns pleitos nesse sentido, mas sem sucesso. Talvez seja o momento de os deputados trabalharem nesse sentido. Não pudemos ir contra a Lei Federal porque a maioria dos municípios brasileiros recebia pouco dos Estados, mas Mato Grosso saiu perdendo”, avaliou Ilma.

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