O vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, deputado Zeca D´Ávila (PFL) pediu vistas a mensagem 12/05 do Poder Executivo que aumenta em 20% a margem de abertura de crédito suplementar no Orçamento Geral do Estado (OGE- 2005).

“Não entendi. Preciso entender melhor para depois votar a mensagem. Vou analisar com cuidado, ouvir a assessoria jurídica e depois emitirei meu voto”, anunciou D´Ávila.

A mensagem altera o inciso I, e acrescentado o parágrafo único e incisos I e II ao art. 6° da Lei n° 8.263, de 28 de dezembro de 2004, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Despesa fixada no art. 2°, observado o disposto no § 1°, incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

O pedido de vistas foi feito nesta tarde de terça-feira durante reunião da CCJ na qual foram votados cinco projetos de lei de autoria dos deputados, três Mensagens do Executivo, um Projeto de Emenda Constitucional e cinco processo do Intermat. O deputado Alencar Soares que preside a comissão explicou; “tivemos três projetos de lei com parecer contrário e os demais favoráveis. Agora essas matérias seguem para o plenário que é soberano para manter ou derrubar o parecer da comissão”.

Tiveram parecer favoráveis as Mensagens do Executivo 119/04 com substitutivo integral e a 13/05, esta última que autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei 8.263, de 28.12.04, as providências que se seguem, abrindo crédito especial, em favor da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC – no orçamento do exercício de 2005 e o Projeto de Lei 25/05 do Tribunal de Justiça que cria os cargos de Assessor Jurídico e Secretário para Juiz Auxiliar de Entrância Especial.

De autoria dos parlamentares receberam parecer favoráveis Projeto de Lei 211/04 da deputada Vera Araújo (PT) que declara de utilidade pública a Associação de Mulheres do Bairro Jardim Potiguar, em Várzea Grande.

Ainda, 26/05 do deputado Sebastião Rezende (PTB) que acrescenta o Parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 8.013, de 28.11.03, concedendo livre acesso aos missionários, pastores, obreiros nas dependências de internação particular ou coletiva dos hospitais - visitas aos enfermos e o requerimento 22/05 das Lideranças partidárias que solicita a instituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Cidadãos e Cidadãs com AIDS.

Receberam parecer contrários os Projetos de Lei 415/04 que instituía a reserva de moradias populares para empregadas domésticas e 416/04 que dispunha sobre o transporte intermunicipal gratuito e obrigatório aos agentes prisionais, ambos de autoria do deputado Gilmar Fabris (PFL) e o requerimento 14/05 do deputado José Carlos de Freitas (PFL) que trata de Convocação – do Secretário de Infra-Estrutura Senhor Luiz Antonio Pagot, para prestar pessoalmente esclarecimentos sobre a Expedição Internacional Estradeiro 4.

A Comissão também aprovou cinco processos do Intermat que tratam de regularização de terra nos municípios de Lucas do Rio Verde, Nossa Senhora do Livramento, General Carneiro, Apiacás e Gaúcha do Norte. A reunião da CCJ acontece regimentalmente todas as terças-feiras às 15 horas, mas deixa de ser realizada na próxima terça (22), em função da Semana Santa.

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