Cidadãos mato-grossenses vítimas de roubos, furtos, seqüestros e outros crimes que culminem com o extravio dos seus documentos de identificação poderão, em breve, contar com o auxílio do Estado na hora de retira-los novamente.

“Cobrar taxa para retirada de segunda via de documentos das pessoas nessas situações é penalizar duplamente o cidadão já que o combate à violência e à criminalidade é função do Estado que tem o dever de proporcionar segurança à população”, disse o deputado Zeca D´Avila (PFL) ao falar do projeto de sua autoria.

O projeto de lei isenta do pagamento de taxas para retirada de 2ª Via de documentos públicos pessoais as vítimas de infrações criminais em todo de Mato Grosso.

De acordo com o parlamentar, as isenções propostas serão oferecidas para todo cidadão que comprovar, com Boletim de Ocorrência (BO) expedido pela Polícia Judiciária Civil, ter sido vítima de crimes como furto, roubo ou seqüestro e, em razão deles, tiveram seus documentos extraviados.

São considerados documentos pessoais para fins desta isenção Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Carteira Profissional, Carteira de Motorista, e outros obrigatórios à comprovação de habilitação ao exercício profissional, à postulação de direitos junto ao Poder Público e até mesmo ao exercício dos direitos de cidadania.

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