Após 17 anos de sua criação, a Zona de Processamento de Exportação de Cáceres parece que enfim vai sair do papel: o governo federal acaba de aprovar a Lei 11.508 (julho de 2007), e o Poder Legislativo começa a fomentar as discussões para viabilizar a implantação da Zona. O primeiro passo foi dado na manhã desta sexta-feira - 31 de agosto - em uma audiência Pública promovida pela Assembléia Legislativa, solicitada pelo presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo, deputado Otaviano Pivetta (PDT).

Ao fazer a abertura do debate, com a presença de mais de 150 pessoas na Câmara de Vereadores do Município, Otaviano destacou os pontos básicos de discussão para acelerar a implantação da ZPE de Cáceres. De acordo com parlamentar, agora que a lei foi aprovada, é preciso debater o Plano Diretor da ZPE, o licenciamento e sua vigência, Plano prévio e Alfandegário e situação dos acionistas, entre outros pontos.

“Temos que saber também se o capital integralizado é suficiente para iniciar as obras de implantação da ZPE”, disse Otaviano.

Atualmente, a ZPE de Cáceres, criada pelo Decreto Federal nº 99.043/1990, possui 102 acionistas, sendo um deles o Governo do Estado de Mato Grosso, que detém 24% das ações. Segundo Otaviano, a audiência também servirá para alinhar as idéias do Poder Público com a população da região, que espera que a implantação da ZPE gere mais emprego e renda. As ZPEs - são 17 em todo o País – são distritos industriais criados com a finalidade de reduzir desequilíbrios regionais, bem como fortalecer a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico nessas regiões.

De acordo com o parlamentar, a ZPE também possibilita a integração de regiões como Sudoeste e Médio-Norte, e da audiência já poderá sair o pleito para a reestruturação da MT-343, pois essas regiões forneceriam matéria-prima para as empresas da ZPE.

As ZPE são áreas onde se instalam indústrias voltadas exclusivamente para o mercado externo, com isenção fiscal e liberdade cambial. Em todo o Brasil, existem 17 autorizações de ZPE, aprovadas por lei em junho de 1988. Contudo, nenhuma está em funcionamento por conta do Decreto de 1990, que alterava a Lei nº 11.508, e que só foi aprovada em 20 de julho 2007, isto é, depois de 17 anos. A ZPE de Cáceres é a única no país que está consolidada desde 1992.

Também participam da audiência pública os deputados estaduais Airton Português, Júnior Chaveiro, o secretário estadual de Projetos Estratégicos, Clóves Vettorato, o prefeito Ricardo Henry, o deputado federal Pedro Henry e o vereador Wilson Kishi, idealizador da audiência.

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Assessoria de Gabinete

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