Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024 07h00

ALMT aprova projeto sobre a publicidade das hipóteses de imunidade, isenção e desconto de IPVA

VIVIANNE MARQUES / Superintendência da TV Assembleia

Foi aprovado, em 2ª votação, o projeto de lei nº 931/2023 que dispõe sobre a publicidade das hipóteses de imunidade, isenção e desconto de IPVA em mato grosso. A mensagem deverá conter as informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se enquadrar nas hipóteses prevista em Lei, contendo texto explicativo sobre o procedimento para solicitação das mesmas, Órgão responsável pelo recebimento dos documentos, bem como os requisitos legais. A medida agora cumpre trâmites regimentais na Casa de Leis antes de ser encaminhada para a sanção do governador do Estado. O deputado Fábio Tardin, o Fabinho, é o autor da proposta.