Quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 10h00
CCJR analisa projetos que tratam da Mineração, alimentação dos profissionais da Educação e ICMS
VIVIANNE MARQUES / Superintendência da TV Assembleia
Durante reunião, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiram parecer favorável ao projeto de lei complementar nº 64 que altera a lei do Código Estadual do Meio Ambiente. A proposta visa a realocação de área de reserva legal em áreas rurais para extração de substâncias minerais. A Comissão derrubou o parecer contrário do relator ao projeto de lei que assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. Também foi apreciado favoravelmente dois projetos do Poder Executivo que aprovam novos convênios ICMS para algumas cadeias produtivas, como o setor dos combustíveis.
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