Lei Provincial - 15/1835

ESTABELECE O DIA 1º DE MARÇO PARA ABERTURA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DE MATO GROSSO.

Lei Provincial - 14/1835

ESTENDE AOS PROPRIETÁRIOS DE FÁBRICAS E FAZENDAS RURAIS AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DOS INSPETORES DE QUARTEIRÃO. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12/04/1844.

Lei Provincial - 13/1835

ESTABELECE O TEMPO MÁXIMO PARA JULGAMENTO DOS PROCESSOS CÍVEIS E CRIMINAIS. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12/04/1844.

Lei Provincial - 12/1835

ESTENDE À PROVÍNCIA DE MATO GROSSO, A RESOLUÇÃO DO CONSELHO GERAL DA PROVÍNCIA DO MARANHÃO NO QUE CONCERNE À SEGURANÇA PUBLICA. ANEXO: RESOLUÇÃO DO CONSELHO GERAL DA PROVÍNCIA DO MARANHÃO DE 11/12/1830. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12/04/1844.

Lei Provincial - 11/1835

FICA DESMEMBRADO DA FREGUESIA DO SENHOR BOM JESUS DE CUIABÁ E ERIGE EM PARÓQUIA AS CAPELAS FILIAIS DE SANTO ANTÔNIO DO RIO CUIABA ABAIXO E DE NOSSSA SENHORA DO LIVRAMENTO; TAMBÉM IGUALMENTE ERETAS EM PARÓQUIAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, EM ALBUQUERQUE E NOSSA SENHORA DO CARMO, NO PRESIDIO DE MIRANDA; FIXANDO AS RESPECTIVAS CÔNGRUAS DOS PÁROCOS.

Lei Provincial - 1/1835

DISPÕE SOBRE A FORMA COMO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROMULGARÁ AS LEIS E RESOLUÇÕES QUE INDEPENDAM DA SANÇÃO DO PRESIDENTE DA PROVÍNCIA. REVOGADA: LEI Nº 01 DE 28/05/1850.