ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO.

ESTABELECE NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO PARA O PESSOAL DOS SERVIÇOS DA FISCALIZAÇÃO E DE ARRECADAÇÃO DE RENDAS ESTADUAIS, CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS NA SECRETARIA DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO NO VALOR DE ATÉ US$ 10.000.000,00, PARA FINANCIAMENTO DA LINHA DE TRANSMISSÃO CAMPO GRANDE-AQUIDAUANA-MIRANDA-CORUMBÁ E ESTRADA DE RODAGEM CORUMBÁ-MIRANDA.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A MESA DO PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR DOIS VEÍCULOS PARA USO DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 2.873, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968.

MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 8º E 9º, DA LEI Nº 2.629, DE 26 DE JULHO DE 1966, QUE CRIOU OS INSTITUTOS DE CIÊNCIAS E LETRAS DE CUIABÁ E DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A MANEIRA PARA PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA SECRETARIA DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.854, DE 30 DE SETEMBRO DE 1968.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA À EMBRATEL.