CONCEDE AO DEPUTADO THOMAZ DE AQUINO LICENÇA DE 70 (SETENTA) DIAS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.

ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 199 DO REGIMENTO INTERNO.

FICA APROVADO O NOME DO ENGENHEIRO BENTO MACHADO LOBO, PARA EXERCER EM COMISSÃO, O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DA CAPITAL.

CONSIDERANDO O QUE ESTABELECEM OS ARTIGOS 1º E 2º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 50, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1969, E FAZ DETERMINAÇÃO AO DIRETOR DA SECRETÁRIA DA CASA.

TORNA SEM EFEITO AS RESOLUÇÕES Nº 14/67, DE 27 DE JUNHO DE 1967; 23/67, DE 02 DE OUTUBRO DE 1967 E 05/68, DE 30 DE ABRIL DE 1968.

CRIA A ESCOLA NORMAL DE CASSILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 369.009,30, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE VÁRIOS EXERCÍCIOS.

CRIA O DISTRITO DE SELVÍRIA, NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS.

CRIA O DISTRITO DE AMANDINA, COM SEDE NO LOCAL DO MESMO NOME, NO MUNICÍPIO DE IVINHEMA.