CRIA A DIVISÃO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE DA ASSEMBLEIA, NO SETOR DOS SEUS SERVIÇOS INTERNOS.

ALTERA A PENSÃO ESPECIAL CONSTANTE DA LEI Nº 2394, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1965.

CRIA UMA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO, NA CIDADE DE VÁRZEA GRANDE.

CRIA OS ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO DISTRITO FEDERAL, SÃO PAULO E GUANABARA.

ESTABELECE NORMAS PARA TRAMITAÇÃO DE PEDIDO DE LICENÇA PARA PROCESSAR MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO.

INSTITUI A CARTEIRA PROFISSIONAL DE MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E CREDENCIA A DELEGACIA PARLAMENTAR PARA REPRESENTAR O PODER LEGISLATIVO PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR O ANTEPROJETO DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.682, DE 5 DE OUTUBRO DE 1966.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS EX-ALUNAS GINÁSIO CORAÇÃO DE JESUS, DA CIDADE DE CUIABÁ.