PRORROGA A VALIDADE DE CRÉDITOS ESPECIAIS.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO, COM BASE NA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 18, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965.

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.702, DE 21/10/1966, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DO ESTADO.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.461.900,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ALTERA A LEI DE MEIOS.

ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20, DA LEI Nº 2.626, DE 07 DE JULHO DE 1966.

ABRE, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.623, DE 30 DE JUNHO DE 1966.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO ESTADO.