ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 200.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 737.600,00, PARA OS FINS QUE MENCIONA.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.261.158,10, PARA O FIM QUE DECLARA.

CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PRÊMIOS AOS CONSUMIDORES QUE AUXILIAREM A FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE DOURADOS.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS DOS SERVIDORES DO FISCO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2.288 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964.

ELEVA A INSPETORIA A SUB-INSPETORIA COMERCIAL DE CAMPO GRANDE.

ABRE, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 18.347.518,20, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.