CRIA O MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES, DESMEMBRADO DO DE COXIM.

CRIA O MUNICÍPIO DE GLÓRIA DE DOURADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O MUNICÍPIO DE LUCIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO NATALIDADE, PELO IPEMAT, AOS SEUS CONTRIBUINTES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 616.993,90, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL.

CRIA TAXAS SOBRE AS TRANSAÇÕES EFETUADAS PELAS COOPERATIVAS.

MODIFICA OS LIMITES DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 600.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

CRIA CARGOS PARA COMPOR A LOTAÇÃO DA FACULDADE DE FARMÁCIA E ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO.