ACRESCE PARA CR$ 25,00 (VINTE E CINCO CRUZEIROS) A TAXA INSTITUÍDA PELO ARTIGO 7º DA LEI Nº 830 DE 4 DE AGOSTO DE 1956.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “ASILO SÃO FRANCISCO”, DA CIDADE DE AQUIDAUANA.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ABRE NO TESOURO DO ESTADO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO DA “LEGISLAÇÃO MATO-GROSSENSE”.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO ESPÍRITA DE MATO GROSSO.

CRIA UM CARGO DE SUB-PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA, NA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

RETIFICA OS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CAARAPÓ.

ABRE NO TESOURO DO ESTADO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

CRIA A ESCOLA NORMAL REGIONAL EM SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER.