DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1728, DE 4 DE JANEIRO DE 1962.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE CÁCERES.

CONCEDE SUBVENÇÃO ANUAL À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE RIO BRILHANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 600.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

CRIA 4 COLETORIAS DE RENDAS DE 5ª CLASSE ONDE MENCIONA.

ABRE NO TESOURO DO ESTADO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 600.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA CRIANÇA DESAMPARADA DE DOURADOS.

CRIA CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.

ABRE CRÉDITO NO TESOURO DO ESTADO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

ABRE, NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.