ABRE, NO CORRENTE EXERCÍCIO, NO TESOURO DO ESTADO, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 35.000,00.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO FEDERAL UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO ESTADO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE MIRANDA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO POSTO DE HIGIENE DAQUELA CIDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO FEDERAL OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO DE MATO GROSSO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO, PARA CONSTRUÇÃO DO “POSTO DE HIGIENE” DAQUELA CIDADE.

ALTERA O SISTEMA DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES DE VENDEDORES AMBULANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANDA CONSTRUIR NA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER UM MAUSOLÉU DESTINADO AO JAZIGO PERPÉTUO DO EX DEPUTADO EUGÊNIO VIEIRA DE FIGUEIREDO.

REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 4/61, DE 14 DE JUNHO DE 1961.

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA VERIFICAR "IN LOCO" AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE VILA BELA.

REVOGA O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO 4/55 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.