ABRE O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

EQUIPARA AOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA ATIVA OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS OU REFORMADOS, INCLUSIVE MAGISTRADOS E MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS.

CRIA, NO TESOURO DO ESTADO, A SEÇÃO DE PATRIMÔNIO E DO ARQUIVO E ESTATÍSTICA FINANCEIRA.

ESTENDE AOS OFICIAIS REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR OS BENEFÍCIOS CONSTANTES DA LETRA B DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 423, DE 27 DE SETEMBRO DE 1951.

CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) À ASSOCIAÇÃO RURAL DE CUIABÁ, COM SEDE EM CUIABÁ.

ABRE, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

CONCEDE UMA PENSÃO VITALÍCIA DE CR$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS) MENSAIS À DONA ANA LEITE DE BARROS RAMOS.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ELEVA PARA CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS) A PENSÃO MENSAL DE DONA ARMINDA IRIS CASTANHO, CONCEDIDA PELA LEI Nº 1390 DE 08 DE JULHO DE 1.960.

ABRE, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.