AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.000.000,00.

ABRE NO TESOURO DO ESTADO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS TERMOS DA LEI Nº 1215, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1.959, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO PARA O QUINQUÊNIO A INICIAR-SE EM 31 DE JANEIRO DE 1961.

CONCEDE UMA PENSÃO VITALÍCIA DE CR$ 3.800,00 MENSAIS À DONA IRIA PAIVA FERREIRA.

CONCEDE UMA PENSÃO ESPECIAL DE CR$ 3.000,00 MENSAIS À DONA OSCARLINA OLIVEIRA DE MATOS GOMES.

ELEVA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE DIVERSOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE UMA PENSÃO DE CR$ 1.500,00 MENSAIS À DONA BENÍCIA ARTEAGA, VIÚVA DO SOLDADO LAUREANO LOURENÇO DA SILVA.

ABRE NO TESOURO DO ESTADO, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 88.300,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

CONCEDE UMA PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA DE CR$ 3.000,00 MENSAIS A DONA ANAGILDA COSTA E SILVA.