ASSEGURA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO, PARA O EFEITO DA APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS.

ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 1º, LETRAS A E B E ART. 5º, DA LEI Nº 426, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.951.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.250.000,00.

CONCEDE UMA PENSÃO VITALÍCIA MENSAL DE CR$ 2.000,00 À DONA BENEDITA DE ARRUDA SANTOS.

CONCEDE A PENSÃO DE CR$ 1.500,00 À DONA JOANA FRANCISCA DE ALBUQUERQUE.

CONCEDE UMA PENSÃO DE CR$ 1.500,00 MENSAIS À DONA ANTONIA PINTO DE MORAES.

ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS A INDÚSTRIA PIONEIRA DE FIAÇÃO E TECELAGEM QUE SE ESTABELECER NO ESTADO.

CONCEDE A PENSÃO DE CR$ 3.000,00 À DONA CLOTILDE DA COSTA ALBUQUERQUE.

CONCEDE UMA PENSÃO VITALÍCIA DE CR$ 1.000,00 MENSAIS À DONA ARMINDA ÍRIS CASTANHO.

ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 8.495.000,00.